Corretora forex regulamentada no Brasil existe? Não para o investidor de varejo

Resumo da regulação

Das 35 corretoras de forex e CFD analisadas no Radar CVM em 23 de setembro de 2026, 18 aparecem em pelo menos um ato declaratório da CVM em vigor.

A única marca de forex com entidade brasileira ativa, e o que ela realmente vende

ActivTrades Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda , CNPJ 43.050.917/0001-03, código CVM 3786, situação “EM FUNCIONAMENTO NORMAL” desde 10 de dezembro de 2021, e “Autorizada em Atividade” no registro do Banco Central. Sede em Florianópolis. Tudo isso é verdadeiro e conferimos nos dois registros hoje.

O que a entidade brasileira oferece, segundo o próprio site activtrades.com.br: ações e ETFs dos Estados Unidos e NDFs . A própria corretora informa que usa uma entidade executora regulada para acessar o mercado americano, hoje a Alpaca Securities LLC, e que os ativos ficam custodiados nos Estados Unidos, em conta mantida junto a entidade regulada pela FINRA.

Não há par de moedas nem CFD no site brasileiro. Quem quer operar EUR/USD acaba no activtrades.com, onde o contrato é com a ActivTrades Markets Ltd, das Ilhas Maurício, sob lei mauriciana e jurisdição exclusiva em Maurício, sem cobertura de qualquer esquema de compensação. E o domínio global da marca é justamente o que a CVM nomeia no Ato Declaratório 10.608, de 2009, que segue sem revogação.

Ou seja: a autorização brasileira é real, e ela não cobre o produto que traz o leitor até aqui. Os detalhes estão na nossa análise da ActivTrades .

Diversas corretoras oferecem a residentes no Brasil ações dos EUA por meio de entidade brasileira autorizada pelo Banco Central e pela CVM, e a ActivTrades CCTVM é uma delas. A página que compara investir em ações americanas com entidade autorizada mostra quem assina o contrato e quanto custa uma operação de ida e volta em reais.

Diante do comparativo, a Vest é confiável, com autorização da DTVM, contrato com membro da FINRA e SIPC, ressalva sobre o registro no exterior e custo de ida e volta divulgado. Também avaliada na rota regulada, a Avenue é confiável, com autorização do Banco Central e da CVM, ressalva de multas da FINRA e custo de ida e volta divulgado. Outra corretora revisada, a Nomad é confiável para investir no exterior, com autorização do Banco Central e da CVM pela Global DTVM e braço americano membro da FINRA e SIPC. Entre os bancos, o Inter para investir nos EUA é confiável, com a Inter DTVM autorizada pela CVM e pelo Banco Central e braço americano membro da FINRA e SIPC. Ainda no comparativo, a XP Conta Investimento Global é confiável em parte, com autorização do Banco Central, braço americano na FINRA e SIPC, serviços sem supervisão da CVM e custo total não divulgado. Já entre as tradicionais, a BTG Pactual conta internacional é confiável em parte, prestada por entidade registrada na SEC, FINRA e SIPC, e sem custo total de ida e volta publicado.

O que encontramos em cada registro

Consultamos o arquivo de cadastro de intermediários da CVM e o cadastro de instituições do Banco Central, nome por nome.

Duas observações que valem mais do que a tabela. A primeira: registro existir não é o mesmo que registro estar ativo . XTB e Interactive Brokers têm entidade brasileira constituída e inativa, e uma casca registrada é exatamente o tipo de fato sobre o qual se constrói uma alegação de “regulamentada no Brasil”. A segunda: das 60 corretoras hoje ativas no registro da CVM, a ActivTrades é a única que carrega uma marca internacional de negociação forex, e é justamente a que não vende forex aqui.

O caminho regulado que existe de verdade

Se o objetivo é exposição a moeda com supervisão brasileira, contraparte central e ajuste diário, ele está na B3 e é acessível por qualquer corretora registrada na CVM.

A B3 lista ainda futuros de libra, iene, franco suíço, iuan offshore, dólares australiano, canadense e neozelandês, peso mexicano, peso chileno, peso argentino, lira turca, rande e coroas sueca e norueguesa. O futuro de dólar é o segundo derivativo mais negociado do país.

As diferenças em relação a um CFD offshore não são de marketing. O contrato da B3 tem padronização, vencimento, ajuste diário e contraparte central; o CFD não tem nenhum dos quatro. E o cliente de corretora registrada tem acesso ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos em hipóteses específicas, com teto de R$ 200.000,00 por ocorrência, que não existe para contraparte offshore.

Como conferir você mesmo, em cinco minutos

1. Cadastro Geral da CVM em sistemas.cvm.gov.br : procure o CNPJ , não a marca. Se não houver CNPJ brasileiro publicado no site da corretora, já é resposta.
2. Registro do Banco Central : confirme se a instituição está “Autorizada em Atividade” e não apenas constituída.
3. Registro de intermediação irregular em sistemas.cvm.gov.br : pesquise pelo nome da entidade legal e por nomes anteriores, não pela marca.
4. Leia o contrato, não a página de marketing. A pergunta é qual empresa assina com você e sob qual lei. Em todas as 33 corretoras que analisamos, a resposta é uma empresa offshore.

Fizemos as três primeiras etapas para 35 corretoras e publicamos o resultado, com entidade nomeada, número do ato e link para o documento original da CVM, no Radar CVM. Dezoito delas estão sob ato declaratório em vigor.

Se ainda assim você vai usar uma corretora offshore

É uma decisão legítima e legal: operar é permitido para você, como explicamos em forex é legal no Brasil . O que muda é o que você deve olhar. Em vez de procurar o selo “regulamentada no Brasil”, que não existe para este produto, verifique quatro coisas concretas: qual entidade assina o contrato, sob qual lei e foro, se existe fundo de compensação e se há proteção contratual contra saldo negativo. É exatamente o que registramos em cada uma das nossas análises e no comparativo . O que a CVM pode e não pode fazer por você está em CVM e o mercado forex , e o imposto continua devido em qualquer cenário, como detalhamos em imposto sobre forex no Brasil .

O que a CVM regula

Um ato declaratório da CVM manda a corretora parar de ofertar no Brasil, sob multa de R$ 1.000,00 por dia. Só isso. Ele não bloqueia o dinheiro de ninguém, não devolve prejuízo, não condena a empresa e não proíbe você de usar a corretora. É uma medida cautelar, de natureza não sancionadora, e entender o que ela não faz é mais útil do que celebrar o que ela faz.

O que é, exatamente

É uma decisão administrativa emitida pelo Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da CVM, com base no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385/1976, combinado com os artigos 15, 16 e 19 da mesma lei. O texto padrão do ato tem três partes:

1. Declara ao público que as entidades citadas não estão autorizadas pela CVM a atuar como intermediários de valores mobiliários nem a captar recursos de investidores, por não integrarem o sistema de distribuição do artigo 15.
2. Determina a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de serviços de intermediação, “de forma direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais”, sob multa cominatória diária de R$ 1.000,00.
3. Entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

O próprio Colegiado da CVM confirmou, em decisão de 1º de abril de 2026, que o instrumento tem natureza cautelar e não sancionatória, e que por isso não exige contraditório prévio. A responsabilização por infrações já cometidas depende de um processo administrativo sancionador posterior.

O que o ato declaratório NÃO faz

Como a empresa recorre

Pela Resolução CVM nº 46/2021: recurso ao Colegiado em 15 dias úteis contados da ciência, dirigido à própria Superintendência que decidiu, que reexamina em 15 dias úteis. O recurso é recebido com efeito devolutivo , ou seja, o ato continua produzindo efeitos enquanto se discute. Efeito suspensivo é excepcional e depende de justo receio de prejuízo de difícil reparação.

Que recurso o cliente tem contra uma corretora offshore

Esta é a parte desconfortável, e é a razão pela qual mantemos o Radar CVM .

• Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP): não alcança. A Resolução CVM nº 135/2022, artigo 124, limita o MRP a prejuízos causados por participantes de mercado organizado de bolsa, e o §3º acrescenta que ele se aplica apenas a operações com valores mobiliários. Uma corretora estrangeira de CFD não é participante da bolsa brasileira, e o CFD não é negociado em bolsa. Falham as duas condições. O teto de R$ 200.000,00 por ocorrência e o prazo de 18 meses valem para o cliente de corretora brasileira, não para você.
• FGC: não alcança. O Fundo Garantidor de Créditos cobre depósitos e instrumentos bancários, e exclui expressamente depósitos no exterior.
• Ação judicial: possível, com os obstáculos previsíveis de jurisdição, citação e execução contra empresa sediada em Seicheles, Bahamas, Belize, Maurício ou São Vicente e Granadinas.
• Ação civil pública: a Lei nº 7.913/1989 autoriza o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da CVM, a pedir ressarcimento coletivo em hipóteses de fraude, manipulação e prática não equitativa. Depende de patrimônio alcançável no Brasil.

A própria CVM registra a dificuldade prática: ofertantes costumam operar de jurisdições onde localizar os autores do dano e identificar o prejuízo é muito mais difícil, e isso vale também para os órgãos de controle.

Por que uma licença tier-1 na página de marketing pode não alcançar você

Duas razões, e as duas aparecem em todas as corretoras que analisamos.

A primeira é jurídica. O Parecer de Orientação CVM nº 33/2005 diz, com todas as letras, que a autorização outorgada por regulador estrangeiro “não assegura o direito de intermediar a negociação de valores mobiliários no mercado brasileiro”. Uma licença da FCA não cria direito de captar no Brasil e não cria proteção brasileira.

A segunda é societária, e é a que passa despercebida. A licença da FCA, da ASIC ou da CySEC quase sempre pertence a outra empresa do grupo , não à que assina o contrato com você. Nas 32 corretoras que revisamos, a entidade que contrata com o residente no Brasil é, sem exceção, uma empresa offshore. A CVM também observa que, mesmo registrado em regulador estrangeiro, não há garantia de que aquele regulador atue em defesa do investidor brasileiro, porque o mandato legal dele costuma prever apenas a proteção dos investidores do próprio país.

Quem pode legalmente intermediar para você

Instituições integrantes do sistema de distribuição: sociedades corretoras (CTVM), distribuidoras (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, bancos de investimento e bancos múltiplos com carteira de investimento, além dos assessores de investimento vinculados a elas. Todas verificáveis no Cadastro Geral da CVM e no registro do Banco Central.

Se a instituição estrangeira quiser atender brasileiros dentro da lei, o caminho é registrar-se na CVM ou contratar uma instituição do sistema de distribuição brasileiro. Nenhuma corretora de forex fez isso até hoje.

Fontes

• Cadastro de intermediários da CVM — dados.cvm.gov.br , arquivo consultado em 03/08/2026
• Cadastro Geral da CVM — sistemas.cvm.gov.br
• Registro de instituições do Banco Central — bcb.gov.br
• Contratos de moedas da B3 — b3.com.br
• Resolução CVM nº 135/2022, art. 124 (MRP) — CVM
• Parecer de Orientação CVM nº 33/2005 — CVM
• Lei nº 6.385/1976, arts. 9º, 11, 15, 16 e 19 — Planalto
• Resolução CVM nº 46/2021 (recursos ao Colegiado) — CVM
• Lei nº 7.913/1989 — Planalto
• CVM, o que fazer em caso de problemas — gov.br/investidor

Verificado em 3 de agosto de 2026 contra os registros oficiais citados. Registros mudam: a data acima é a da nossa última consulta.

• Como nenhuma estrangeira possui autorização da CVM, a situação de cada corretora no comparativo deixa claro quem opera apenas sob jurisdição externa.
• As análises de corretoras forex detalham a entidade contratante, os atos da CVM e os custos operacionais de cada corretora.
• Segundo os registros da CVM, o Radar CVM lista 18 corretoras com atos declaratórios, mas a ausência de ato não implica autorização, já que nenhuma corretora internacional é autorizada pela CVM.